Medida é referente a ultrapassagens forçadas e disputa de “rachas”. Ao todo, 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro sofreram alterações As mudanças estão relacionadas ao endurecimento de penalidades, tanto administrativas quanto criminais. Essa medida faz parte do pacote de alterações legislativas propostas pela Polícia Rodoviária …
Entrou em vigor no dia 01/11/2014 uma lei sancionada pela Presidente da República que reajusta o valor das multas por ultrapassagens perigosas no trânsito. O maior acréscimo- 900%- aconteceu para quem trafega em pista simples e força a passagem entre veículos que estão em sentidos opostos …
Novos valores para multas de ultrapassagens perigosas já estão em vigor Leia mais »
Recurso em 1ª Instância (JARI) “No caso do não acolhimento da Defesa de Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade (multa), expedindo a Notificação de Penalidade para o proprietário do veículo. Porém, da imposição de penalidade …
Comissão de Análise de Auto de Infração “A Defesa Prévia, na fase de autuação, é direito garantido ao cidadão na Consituição Federal (art. 5º, inciso LV) e na Resolução nº. 149/2003 do CONTRAN (art. 3º, § 2º). O Recurso não deve ser usado como forma …
No site oficial do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS (www.detran.ms.gov.br) você encontra vários serviços online e informações sobre: Simulado DETRAN Mato Grosso do Sul, Informações sobre Multas, Consultas, Licenciamento, IPVA, DPVAT, Telefones, Resultados, Habilitação, Veículos, Infrações, CTB, RENAVAM, CNH, CRLV, CRV, …
