Multas

IdentificaĂ§Ă£o de Condutor Detran-MS

ATENĂ‡ĂƒO: Orientamos que antes de procurar uma AgĂªncia de TrĂ¢nsito do Detran-MS, verifique em seu formulĂ¡rio de identificaĂ§Ă£o qual o Ă³rgĂ£o autuador da infraĂ§Ă£o e encaminhe o formulĂ¡rio preenchido para o devido local competente. Vale ressaltar que o endereço do mesmo consta na prĂ³pria notificaĂ§Ă£o de autuaĂ§Ă£o, enviada por correspondĂªncia. No preenchimento do formulĂ¡rio, INFORME […]

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Defesa de Penalidade Detran MS

Recurso em 1ª InstĂ¢ncia (JARI) “No caso do nĂ£o acolhimento da Defesa de AutuaĂ§Ă£o ou de seu nĂ£o exercĂ­cio no prazo previsto, a autoridade de trĂ¢nsito aplicarĂ¡ a penalidade (multa), expedindo a NotificaĂ§Ă£o de Penalidade para o proprietĂ¡rio do veĂ­culo. PorĂ©m, da imposiĂ§Ă£o de penalidade caberĂ¡, ainda, Recurso em 1ª e 2ª InstĂ¢ncias, que poderĂ£o

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Defesa de AutuaĂ§Ă£o

A defesa de autuaĂ§Ă£o Ă© um procedimento legal que permite ao condutor contestar uma multa de trĂ¢nsito imposta pelo Ă³rgĂ£o de fiscalizaĂ§Ă£o. É uma oportunidade para apresentar argumentos e provas que possam justificar a anulaĂ§Ă£o da infraĂ§Ă£o. Para iniciar o processo de defesa de autuaĂ§Ă£o, o condutor deve receber a notificaĂ§Ă£o de autuaĂ§Ă£o, que contĂ©m

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