Defesa de Autuação

Comissão de Análise de Auto de Infração

“A Defesa Prévia, na fase de autuação, é direito garantido ao cidadão na Consituição Federal (art. 5º, inciso LV) e na Resolução nº. 149/2003 do CONTRAN (art. 3º, § 2º).

O Recurso não deve ser usado como forma de protelar ao pagamento da multa pecuniária. Justificativas sem fundamento ou sem comprovação, tumultuam o processo de análise pela Comissão Julgadora e prejudica aqueles que possuem razões para o recurso.

Somente após o julgamento da Defesa de Autuação é que será aplicada a penalidade de multa.

Competência

Para protocolar a Defesa de Autuação deve-se primeiramente verificar se a competência é Municipal ou Estadual. Na notificação de autuação consta o nome do órgão competente. No caso de competência Estadual (Detran-MS), o recurso deverá ser protocolado nas agências do Detran-MS ou diretamente na sede do órgão localizado na Rodovia MS 080, Km10, Bloco 01.

Prazo

O recorrente tem 15 (quinze) dias contatados a partir da data da Notificação de Autuação para apresentar defesa. A notificação é feita por meio de Remessa Postal (AR – Aviso de Recebimento) ou por publicação no Diário Oficial do Estado.

Legitimidade
De acordo com a Resolução nº. 299/2009/CONTRAN, pode interpor defesa de autuação o proprietário do veículo (Pessoa Física ou Jurídica) ou o condutor que foi devidamente identificado no Auto de Infração e que seja responsável pela infração (art. 2º).

Documentos Necessários
– Requerimento de Defesa (preenchido em formulário próprio)
– Cópia da Notificação de Autuação ou Auto de Infração ou documento que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito
– Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprovem a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação
– Cópia do CRLV
– Procuração, quando for o caso

Formulários para download
– Defesa de Autuação
– Procuração ”

Com informações do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS

Mais informações no site oficial do DETRAN/MS: www.detran.ms.gov.br