Infrações

Recurso em 1ª Instância (JARI) “No caso do não acolhimento da Defesa de Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade (multa), expedindo a Notificação de Penalidade para o proprietário do veículo. Porém, da imposição de penalidade caberá, ainda, Recurso em 1ª e 2ª Instâncias, que poderão […]

A defesa de autuação é um procedimento legal que permite ao condutor contestar uma multa de trânsito imposta pelo órgão de fiscalização. É uma oportunidade para apresentar argumentos e provas que possam justificar a anulação da infração. Para iniciar o processo de defesa de autuação, o condutor deve receber a notificação de autuação, que contém