A defesa de autuação é um procedimento legal que permite ao condutor contestar uma multa de trânsito imposta pelo órgão de fiscalização. É uma oportunidade para apresentar argumentos e provas que possam justificar a anulação da infração. Para iniciar o processo de defesa de autuação, o condutor deve receber a notificação de autuação, que contém informações como o local, data, horário e tipo de infração cometida. Após receber essa notificação, o condutor tem um prazo determinado para apresentar sua defesa, que varia de acordo com a legislação de cada estado.
A defesa de autuação pode ser feita de forma presencial, em um órgão de trânsito, ou de forma eletrônica, por meio de um sistema online disponibilizado pelo órgão responsável. É importante seguir as orientações contidas na notificação de autuação para garantir que a defesa seja recebida e analisada corretamente. Ao elaborar a defesa de autuação, o condutor deve apresentar argumentos consistentes e embasados em provas concretas. É essencial reunir documentos que possam comprovar a inocência ou a irregularidade da infração, como testemunhas, câmeras de monitoramento, registros de manutenção do veículo, entre outros.
Além disso, é fundamental conhecer a legislação de trânsito e os direitos do condutor para embasar a defesa. É possível contestar a autuação com base em erros de medição, falta de sinalização adequada, falhas no sistema de radar, entre outras questões. É importante ressaltar que a defesa de autuação não garante automaticamente a anulação da multa. O órgão de trânsito responsável pela análise da defesa tem o poder de julgar a procedência ou não dos argumentos apresentados. Caso a defesa seja rejeitada, o condutor ainda terá a oportunidade de recorrer em segunda instância.
Para aumentar as chances de sucesso na defesa de autuação, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito. Esse profissional poderá auxiliar na elaboração da defesa, na análise dos documentos e na argumentação jurídica necessária.
Em conclusão, a defesa de autuação é um direito do condutor e uma oportunidade de contestar uma multa de trânsito. É importante seguir os prazos e procedimentos corretos, apresentar argumentos e provas consistentes e, se necessário, contar com o auxílio de um advogado especializado. O objetivo final é garantir a justiça e a correta aplicação das leis de trânsito.
Comissão de Análise de Auto de Infração
“A Defesa Prévia, na fase de autuação, é direito garantido ao cidadão na Consituição Federal (art. 5º, inciso LV) e na Resolução nº. 149/2003 do CONTRAN (art. 3º, § 2º).
O Recurso não deve ser usado como forma de protelar ao pagamento da multa pecuniária. Justificativas sem fundamento ou sem comprovação, tumultuam o processo de análise pela Comissão Julgadora e prejudica aqueles que possuem razões para o recurso.
Somente após o julgamento da Defesa de Autuação é que será aplicada a penalidade de multa.
Competência
Para protocolar a Defesa de Autuação deve-se primeiramente verificar se a competência é Municipal ou Estadual. Na notificação de autuação consta o nome do órgão competente. No caso de competência Estadual (Detran-MS), o recurso deverá ser protocolado nas agências do Detran-MS ou diretamente na sede do órgão localizado na Rodovia MS 080, Km10, Bloco 01.
Prazo
O recorrente tem 15 (quinze) dias contatados a partir da data da Notificação de Autuação para apresentar defesa. A notificação é feita por meio de Remessa Postal (AR – Aviso de Recebimento) ou por publicação no Diário Oficial do Estado.
Legitimidade
De acordo com a Resolução nº. 299/2009/CONTRAN, pode interpor defesa de autuação o proprietário do veículo (Pessoa Física ou Jurídica) ou o condutor que foi devidamente identificado no Auto de Infração e que seja responsável pela infração (art. 2º).
Documentos Necessários
– Requerimento de Defesa (preenchido em formulário próprio)
– Cópia da Notificação de Autuação ou Auto de Infração ou documento que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito
– Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprovem a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação
– Cópia do CRLV
– Procuração, quando for o caso
Importante: A defesa deverá ter somente 1(um) auto de infração como objetivo. A defesa deve ser apresentada com todos os dados e documentos solicitados sob pena de não conhecimento da mesma.
Formulários para download
– Defesa de Autuação
– Procuração “
Com informações do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS
Mais informações no site oficial do DETRAN/MS: www.detran.ms.gov.br
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