Recurso em 1ª Instância (JARI) “No caso do não acolhimento da Defesa de Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade (multa), expedindo a Notificação de Penalidade para o proprietário do veículo. Porém, da imposição de penalidade …
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